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TRT - SP: Nova lei regulamenta atividade de motorista e altera CLT e CTB
Publicado por PCI Concursos
há 12 anos
Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) de 2 de maio de 2012, a Lei nº. 12.619 , que regulamenta o exercício das atividades dos motoristas profissionais.
Com a nova regulamentação, a CLT foi alterada, tendo sido acrescentada a seção IV-A no capítulo I, do título III, com a inserção dos novos artigos 235-A até 235-H. O parágrafo 5º do art. 71 também foi alterado, já que se refere ao tempo de intervalo intrajornada para refeição e descanso.
Seguindo a nova lei, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº. 9.503/97) também foi alterado, e teve seu corpo legal acrescido do capítulo III-A - Da condução de veículos por motoristas profissionais. Foram ainda modificado...
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