Certidão Nacional de Débitos Trabalhistas: Lei nº 12.440 é publicada no D.O.U.

O Diário Oficial da União publicou a Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, sancionada dia 7 pela presidente Dilma Rousseff.

A Lei inclui, na CLT, o título VII-A, que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, "expedida gratuita e eletronicamente para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho".

A lei altera também a Lei nº 8.666/1993 (Lei das Licitações), que passa a exigir a CNDT como parte da documentação comprobatória de regularidade fiscal e...