Governo Regulamenta Absorção de Servidores do Ex-Território de Rondônia

A presidente Dilma Roussef assinou, na tarde de hoje, em Porto Velho, Decreto que estabelece, para os servidores e integrantes da carreira de policial militar do ex-Território Federal de Rondônia que se encontravam em exercício na data em que foi transformado em Estado, a possibilidade de opção para integrar quadro em extinção da Administração Federal.

O Decreto regulamenta a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, nos arts. 85 a 102, que dispõe sobre as condições para o exercício do direito previsto na Emenda Constitucional nº 60 que, entre outras...