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AGU demonstra que servidores anistiados não têm direito a salários retroativos
Publicado por PCI Concursos
há 13 anos
Procuradoria demonstra que servidores anistiados não têm direito a salários retroativos à época da demissão:
A Advocacia Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que a concessão de anistia pelo Estado com a reintegração de servidores demitidos no Governo Collor não gera efeitos financeiros retroativos. Eles só podem receber salário a partir do efetivo retorno à atividade que exerciam.
A Coordenação Trabalhista da Procuradoria Regional da União da 1ª Região (PRU1) obteve decisão favorável...
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