Câmara de Alto Paraíso - RO divulga Portaria referente ao Concurso nº 001/2011

Portaria nº 010/2011:

O Presidente da Câmara Municipal de Alto Paraíso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 49 da Lei 8666/93 e ainda das Sumulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal:

Considerando que a Lei de Licitações em seu artigo 49 caput, contempla o administrador público com a possibilidade de rever seus atos bem como em atendimento aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, publicidade e eficiência, norteadores da administração pública;

Considerando que o Município de Alto Paraíso através da Prefeitura Municipal está ultimando preparativos para a realização de concurso público para preenchimento de vagas e a real possibilidade de que a Câmara Municipal venha efetuar concurso juntamente com a Prefeitura Municipal;

Considerando que a realização do concurso juntamente com a Prefeitura Municipal resultará em significativa economia para os cofres da Câmara Municipal;

Considerando que o procedimento administrativo com o objetivo de realizar o concurso público da Câmara Municipal encontra-se sub-judice;

Considerando que a realização do concurso público da Câmara Municipal encontra-se em sua fase inicial, haja visto ter-se realizado meramente as inscrições dos candidatos e ainda não fora aplicado as provas, as quais foram suspensas por força de decisão judicial;

Considerando que até o presente momento nenhum pagamento fora efetuado para a empresa habilitada no certame licitatório para a realização do concurso público, e que em sendo assim a presente revogação não causa nenhum dano ao erário;

Considerando ainda a existência de Termo de Compromisso e ajustamento de conduta, assinado entre a Câmara Municipal de Alto Paraíso e a Promotoria de Justiça de Ariquemes, onde a ...