Decreto garante Isenção de taxa em Concurso Público

A partir do dia 3 de outubro de 2008, os candidatos que comprovarem baixa renda poderão participar de Concurso Público na esfera do Poder Executivo Federal sem pagar taxa de inscrição.

A medida está regulamentada no Decreto nº 6.596, de 2 de outubro de 2008, publicado no Diário Oficial da União. A isenção alcançará os brasileiros com renda familiar variável de meio a três salários mínimos.

O novo dispositivo legal é uma ação conjunta do Ministério do Planejamento e Ministério do Desenvolvimento Social e atende a acordo firmado com o Ministério Público Federal no ...